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Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente alguma previsão de execução do serviço de pavimentação em bloco de concreto na Comunidade de Santa Rita.

Requisito as seguintes informações:

1. Se já foi realizado processo de Licitação da determinada obra. Se não, existe algum prazo em planejamento?
2. Se existe projeto elaborado para execução da obra ( quebra, molas, redes pluviais, metragem da obra...)

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, a relação da localização onde foram instalados e quantitativos de postes ornamentais galvanizados, provenientes do Contrato n.º 185/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iconha e a Empresa RP Bindeli EPP.

No Termo de Referência publicado no Portal da Transparência da Prefeitura, consta com objeto do contrato “Aquisição e instalação de postes ornamentais confeccionados em tubos

galvanizados de 3’, chapa 2.2 – 5m de comprimento - 285 unidades”.

Pelo Portal da Transparência podemos extrair que boa parte do valor contratual já foi empenhado e pago, e para tanto, solicito os quantitativos e a localização de onde os postes foram instalados.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Considerando que a concessionária ECO 101 realizou o fechamento dos acessos de propriedades rurais ao novo trecho da BR 101 (Contorno de Iconha);

Considerando que para que os proprietários pudessem acessar suas propriedades e escoar sua produção a ECO 101 construiu estrala paralela e bem próxima ao traçado do trecho da BR 101 (Contorno de Iconha);

Considerando que a ECO 101 após a construção desta estrada não mais realizou a manutenção e roçada da mesma;

Considerando que o mato na referida estrada está muito perigoso e estreitando demais a pisca e colocando em risco os que dela utilizam, sendo parte desta estrada utilizada por diversos moradores e parte por cerca de 5  proprietários rurais;

Considerando que em resposta a e-mail de produtor rural de Iconha a ECO 101 , que solicitou a manutenção/roçada da estrada, a concessionária informou que o trecho em questão não é de responsabilidade dela, não cabendo segundo ela obrigação de manutenção e dizendo que a responsabilidade de manutenção é  de responsabilidade do município e/ou dos proprietários;

Considerando que diante dessa situação o trecho está ficando sem um responsável direto pela manutenção e cada dia mais perigoso de trafegar devido ao mato;

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando que a Prefeitura possa notificar a ECO 101 sobre a responsabilidade da mesma em realizar a manutenção da estrada que ela construiu ou entrar em acordo com a mesma, para que o Município possa realizar a manutenção e assumir o trecho.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente algum projeto para Instalação de Radar de Velocidade ou Faixa Elevada no Trevo da Comunidade de Ilha do Coco e Jardim da Ilha.

Requisito as seguintes informações:

1. Se há projetos em andamento relacionados à melhoria da segurança viária no Trevo de Ilha do Coco e Jardim da Ilha.
2. Caso exista projeto, por favor, forneça informações sobre os prazos e detalhes específicos relacionados.
3. Existe a possibilidade de realizar uma consulta pública ou reunião com os residentes locais para discutir propostas?

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Em anexo, cópia de Resolução nº 738, de  06 de setembro de 2018, estabelecendo os padrões de travessia elevada para pedestres em vias públicas.

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando cópia integral do processo administrativo n° 013.086/2023, que originou o Contrato nº 010/2024, que trata da contração de empresa especializada em prestação de serviço de locação de equipamentos de mão de obra para atender as necessidades do Município através da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, no valor de R$ 8.141.184,15 (oito milhões cento e quarenta e um mil cento e oitenta e quatro reais e quinze centavos).

Tendo em vista que o Poder Executivo anunciou em suas redes sociais que estaria dando manutenção em seu maquinário existente e que tem constantemente recebido novos maquinários e caminhões na gestão, solicito a informação do porquê da adesão desta ata, que gerou a contratação do serviço acima exposto, motivo pelo qual esta Vereadora questiona:  O Município de Iconha não tem frota própria para manutenção de suas vias e atendimento à população?

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, se há previsão de confecção de projeto, e para qual data, com a pauta “revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Iconha para o ano de 2024”.

 Tendo em vista que o prazo para os gestores concederem revisão no ano eleitoral é até o dia 05 de abril de 2024, e o projeto é um questionamento constante dos servidores do Município a esta Vereadora, neste contexto, venho  através deste solicitar a informação para que seja repassada aos servidores, que tanto reinvidicam e são merecedores de melhores condições de trabalho e também para a reposição da inflação e melhoria nos benefícios.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações a serem enviadas a esta Casa de Leis, se há previsão para retomada das obras de calçamento da Rua Carlos Alberto Caprini, mais precisamente em frente à residência do Sr. José Maurício Caprini, tendo em vista que a obra do muro de contenção foi finalizada, mas a rua continua o calçamento totalmente danificado.

Solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando informações sobre a obra de conserto e a manutenção do calçamento da Rua “Quintino Gomes Figueira” e da Rua “Pedro Conte”, no Centro deste Município de Iconha/ES.

As rua acima expostas estão com o calçamento totalmente danificado e com muitos buracos, causando transtornos e muita reclamação dos moradores. Saliento que no ano de 2022, a Prefeitura ficou de reaproveitar o calçamento, que foi retirado com a obra da Ponte “Manuel Gilberto Esteves”, para refazer o calçamento da Rua “Quintino Gomes Figueira”, mas até o momento nada foi feito.

Saliento que já foram feitas indicações nos anos de 2021, 2022 e no atual ano de 2023, assim como requerimento em 2023, mas sequer foram respondidas e o serviço não foi realizado e nem ao menos feita vistoria pela Secretaria responsável. As indicações 115/2021 de 13/04/2021, 058/2022 de 08/03/2022, 055/2023 de 14/03/2023 e oS Requerimentos n.º 067/2023 de 11/07/2023 e 107/2023 de 10/10/2023, que explicitamente pedem urgência e a necessidade latente de manutenção da via em epígrafe, mas a Prefeitura até o momento não realizou um serviço sequer para amenizar o sofrimento dos cidadãos que residem no local e necessitam da via para se locomoverem. 

Considerando o exposto, solicito se há previsão para realização da obra.

Sendo assim, solicito que as informações requisitadas sejam enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Exm.ª Sr.ª Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Governador do Estado do Espírito Santo, o Exm.º Sr. Renato Casagrande, solicitando informações a respeito as obras de pavimentação das vias das Comunidades de Morro da Palha e Tocaia, provenientes do Programa Estadual Caminhos do Campo, em relação a:

- O reinício da execução da obra será de atribuição do Município ou do Estado?

- Há previsão para a retomada dos serviços?

- Justificativa para a demora em reiniciar a obra.

Saliento que as vias acima citadas se encontram com muitos buracos, bueiros sem tampas, buracos que estão se formando ao lado da galeria na Comunidade de Morro da Palha, o que vem estreitando a estrada com perigo de desabamento

As informações requisitadas devem ser enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Indico ao Poder Executivo Municipal para que analise a possibilidade de estudar a viabilidade técnica de implantação de câmeras de vídeo monitoramento em nossa cidade de Iconha, assim como promover junto à Polícia Militar a ronda noturna de viaturas.

Indico ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo – DER/ES, para que analise a possibilidade de realizar a limpeza da Rodovia ES 375 em todo trecho que corta o Município de Iconha, referente a pedregulhos (britas) que estão espalhados pela via e tem provocado acidentes com derrapagens de motociclistas.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, para que realize a manutenção total da estrada de Santo Antônio x Campinho, estrada esta que se encontra totalmente deteriorada, existem eucaliptos caídos na estrada, bueiros que precisam de manutenção e melhorias da pavimentação.

Indico ao Poder Executivo Municipal para que possam realizar o mais breve possível a manutenção dos bueiros localizados na Comunidade de Campinho, uma vez que os mesmos foram afetados com as fortes chuvas que atingiram a Comunidade na última semana, provocando inclusive danos em residências, com  água invadindo as casas devido aos problemas nos bueiros.

ALESSANDRO GOMES DE MELO, vereador com assento na Câmara Municipal de Iconha, vem, com base em suas funções legislativas e fiscalizatórias, apresentar uma INDICAÇÃO de ação governamental, ao Poder Executivo, nos seguintes termos:

Limpeza e Reposição de lâmpadas na Escadaria João Paulo II ( Escadaria da igreja católica – Matriz).

Fui demandado por  moradores do Centro, referente a situação da escadaria João Paulo II, escadaria da igreja católica – Matriz. A igreja católica está vivendo o período da quaresma, momento que muitos fieis vão até o templo e circulam pela escadaria mencionada. A escadaria é parte integrante do acesso a um local de significado religioso, e sua manutenção é essencial para preservar o patrimônio cultural e histórico da comunidade. Uma escadaria limpa reduz os riscos de acidentes, escorregões ou quedas, garantindo a segurança dos fiéis e visitantes que frequentam a igreja. A limpeza da escadaria contribui para a estética da área pública, transmitindo uma imagem de zelo e cuidado com o espaço compartilhado pela comunidade. A manutenção da escadaria pode estar alinhada com regulamentações municipais que exigem a conservação de áreas públicas e patrimônios culturais.

ALESSANDRO GOMES DE MELO, vereador com assento na Câmara Municipal de Iconha, vem, com base em suas funções legislativas e fiscalizatórias, apresentar uma INDICAÇÃO de ação governamental, ao Poder Executivo, nos seguintes termos:

Trocar as Grades de segurança da Praça Osvaldo Santiago “Valdão” e da Praça Beira Rio por Barras verticais.

Fui demandado por  moradores do Centro, referente a situação das grades de segurança das determinadas praças em relação a segurança das crianças. Por isso , a indicação  de barras de  Barras verticais podem ser mais seguras para crianças pequenas, pois reduzem a chance de acidentes relacionados à tentativa de escalada ou travessia em barras horizontais, minimizando o risco de quedas.

Indicamos ao Poder Executivo Municipal para que celebre um acordo com o proprietário do terreno localizado em frente à Unidade de Saúde de Duas Barras, visando proporcionar estacionamento no local.

Indico ao Poder Executivo Municipal para que realize um estudo com o objetivo de instalar câmeras de vídeo monitoramento em pontos estratégicos da cidade de Iconha.

 Indico ao Poder Executivo, juntamente à Secretaria Municipal de Obras,  para que analisem a possibilidade de construção de sistema de escoamento de água eficiente na estrada de Alto Inhaúma, principalmente nas proximidades do secador de café da Associação de Inhauma.

Indico ao DER que envie uma equipe técnica na Comunidade de Monte Belo, no Município de Iconha, em frente à Área de Lazer “Pedro Marinato” na ES 375 para resolver um problema de deslize de terra, que em tempos de chuvas intensas coloca em risco de acidentes os cidadãos que por ali transitam.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, para que analise a possibilidade de  providenciar a poda dos galhos de árvores que estão cobrindo a placa que indica a proximidade da Escola “Rosita Salvador Cardoso”, no Bom Destino.