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Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal Saúde, solicitando informações do porquê não foi realizado o pagamento dos meses de maio, junho, julho do ano de 2023, aos enfermeiros, técnico e auxiliares de enfermagem do Hospital “Danilo Monteiro de Castro”, referente à assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional, prevista na Lei Federal n.º 14.581, de 11 de maio de 2023 e que tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2023.

As informações requisitadas devem ser enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeremos à Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente à Concessionária de Energia EDP, solicitando informações dos motivos dos atendimentos de reestabelecimento de energia, em comunidades rurais do município de Iconha, estarem com tempo de demora muito grande e prejudicando as famílias e os negócios/produção das mesmas.

Nossos mandatos têm recebido reclamações de várias localidades, como por exemplo, das Comunidades de Maranhão, Cachoeira do Meio, Pedra Lisa Alta e Beira Rio, no Município de Iconha/ES, relatando demora de até 48 horas para o reestabelecimento da energia elétrica, trazendo grandes transtornos e prejuízos para os moradores.

Salientamos que na Comunidade de Beira Rio, houve relatos de paciente com problemas de saúde, que realiza hemodiálise e que guarda medicamentos sob refrigeração, o que tem causado grandes prejuízos e deixado a família em desespero. Na mesma Comunidade também existe a Cooperativa Coopervidas, que trabalha com frutas, que são perecíveis, e também tem sofrido com a falta de energia.

Muitos são os relatos dos moradores das comunidades que perderam freezers inteiros de carne e congelados, por conta da demora do reestabelecimento da energia.

Desde já aguardamos retorno da EDP para que as dúvidas e prejuízos das Comunidades sejam resolvidas, o mais breve possível.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

                Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal referente aos imóveis locados pelo Poder Executivo Municipal.

Requisito as seguintes informações:

1. Lista completa dos imóveis atualmente alugados pelo Poder Executivo Municipal, incluindo endereços e finalidades específicas de cada local.
2. Valor mensal do aluguel de cada imóvel listado.
3. Detalhamento dos contratos de locação, incluindo prazo de vigência, condições contratuais e eventuais aditivos.

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Considerando :

1. A importância da data para reconhecer e valorizar as contribuições significativas das mulheres em nossa sociedade;
2. A necessidade de promover a igualdade de gênero e destacar o papel fundamental desempenhado pelas mulheres em diversos setores;
3. O desejo de expressar gratidão e reconhecimento às mulheres que têm feito a diferença em nossa comunidade;

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal para que, após apreciação na plenária, avalie a possibilidade de ser realizada Homenagem a duas (02) mulheres com entrega de placas presencial, durante uma sessão especial ( Extraordinária) a mulheres destacadas em nossa comunidade em decorrência ao Dia Internacional da Mulher que se comemora no dia 08 de março.

Requeiro também que esta placa seja entregue também a todas vereadoras atuais, ex-vereadoras que passaram por essa casa e a ex-vice prefeita, considerando realizações notáveis na contribuição com o Município. O requerimento vai ao encontro das comemorações ao centenário do Município de Iconha.

Espero contar com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste requerimento, reafirmando o compromisso desta Casa em reconhecer e celebrar as conquistas das mulheres em nossa comunidade.

Venho por meio deste requerimento solicitar informações detalhadas sobre os recursos destinados à Associação dos Funcionários Públicos do Espirito-Santo, referentes ao ano de Dois mil e vinte três (2023), ou seja, a vigência inicial do contrato.

Gostaria de obter esclarecimentos sobre como esses recursos foram alocados e utilizados, incluindo, mas não se limitando a:

1. Detalhes do montante total de recursos recebidos pela entidade durante o período mencionado.
2. Descrição dos projetos ou programas específicos que foram financiados por esses recursos.
3. Informações sobre a distribuição e aplicação dos recursos em áreas como pessoal, equipamentos, medicamentos e outras necessidades essenciais.
4. Resultados ou impactos alcançados com o uso desses recursos. Quais são os principais objetivos e metas estabelecidos pela entidade para melhorar os serviços de saúde oferecidos à população?
5. Quais iniciativas ou programas específicos estão sendo planejados para alcançar esses objetivos?
6. Como a entidade pretende envolver a comunidade local no processo de tomada de decisões e na implementação de ações voltadas para a saúde?
7. Qual a legislação local é verificada para o pagamento do adicional noturno aos servidores?
8. A associação está seguindo as normas regulamentadoras específicas para garantir que os servidores recebam adequadamente o adicional de insalubridade?
9. Os salários dos enfermeiros e técnicos de enfermagem estão sendo pagos de acordo com a legislação atual?

Este requerimento  tem o objetivo de garantir a transparência e prestação de contas à comunidade, bem como assegurar que os recursos destinados à saúde sejam utilizados de maneira eficaz em benefício da população.

Prezado Senhor Tarcísio Jesus Marim ( Diretor  do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE)

Considerando o impacto significativo das tarifas de água nos custos operacionais dos estabelecimentos comerciais, gostaria de conhecer eventuais iniciativas que visem à redução desses encargos para os comerciantes locais.

Solicito, portanto, as seguintes informações:

1. Existe atualmente algum projeto em discussão ou implementação para a redução de tarifas de distribuição de água destinado a estabelecimentos comerciais?
2. Caso afirmativo, poderiam fornecer detalhes sobre os critérios de elegibilidade, prazos e quaisquer outros requisitos relevantes para a participação dos comerciantes nesse projeto?
3. Qualquer informação adicional sobre planos futuros ou iniciativas relacionadas à redução de tarifas de distribuição de água que possam ser relevantes para a comunidade comercial.

Agradeço antecipadamente pela atenção dispensada a este requerimento. Estou à disposição para discutir mais detalhes ou fornecer informações adicionais, se necessário.

Considerando a relevância do serviço prestado por esses cidadãos, proponho a realização de um evento de homenagem que destaque suas contribuições para o progresso desta cidade ao longo dos anos.

Requeiro a Presidente da Câmara Municipal para que, após apreciação na plenária, avalie a possibilidade de ser realizada uma sessão solene  na Câmara Municipal ou outro espaço adequado, na qual os ex-vereadores serão convidados a participar, e onde discursos e reconhecimentos públicos serão feitos e concedido moção de aplausos.

Requeiro também que caso o não comparecimento ou por óbito que o mesmo apresente representante. O requerimento vai ao encontro das comemorações e celebrações ao centenário do Município de Iconha.

Acredito que homenagear aqueles que serviram diligentemente em prol desta cidade é uma maneira significativa de reconhecer e valorizar suas contribuições.

Considerando que Constituição Federal, assegura, no artigo 5º, inciso XXXIII, que todo cidadão tem direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade da autoridade que lhe negar acesso;

Considerando que a Lei Federal nº 12.527/2011 determina que todo cidadão tem direito de obter:

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: [...] VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; [...]

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações sobre  o pagamento de diárias a servidores públicos municipais mais de 10 diárias/mês no ano de 2023.

1. Que apresente os comprovantes de prestação de conta das viagens das diárias recebidas pelos servidores: fotos dos eventos, convites dos eventos e caso não seja eventos, cursos etc.., que porventura não tenha convites, que apresente os comprovantes de que as viagens foram realmente realizadas?
2. Quais são os critérios estabelecidos para a concessão de diárias?
3. Relação mensal onde conste: nome do servidor, diárias recebidos dentro dos meses, discriminadas mensalmente?
4. Como é realizada a fiscalização e prestação de contas do uso dessas diárias por parte dos servidores?
5. Justificativa ou finalidade para a concessão de diárias acima desse limite.

Ademais, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o Art. 71 XVI da Lei Orgânica do Munícipio.

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, solicitando informações se existe projeto de reforma total da Quadra Poliesportiva do Bairro do Ilha do Coco e se houver se há previsão para início das obras.

A quadra encontra-se em péssimo estado de conservação, necessitando de uma boa reforma. Vale ressaltar que a referida quadra também é utilizada pela EMPEF “Marcelino Biancardi”, que é anexa à quadra, para realização de atividades físicas e demais atividades da escola, assim como também é utilizada para atividades como futebol e ginástica pelas crianças da Comunidade.

Saliento que o bebedouro se encontra quebrado, existe fiação exposta colocando as crianças em risco de choque elétrico, o piso da quadra está todo quebrado, portas também estão quebradas, traves enferrujadas, ou seja, está completamente abandonada.

Além do mais, os alunos da EMPEF “Marcelino Biancardi”  fazem uso da quadra para se organizarem para entrar nas salas de aula durante a manhã e também para o recreio.

As informações requisitadas devem ser enviadas no prazo de 30 dias, conforme determina o Art. 71, XVI, da Lei Orgânica do Município de Iconha, assim como a Lei de acesso a Informação.

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Governado do Estado do Espírito Santo, solicitando informações se há previsão para retomada e conclusão do serviço do desassoreamento do Rio Iconha.

Solicito ainda, a informação se há projeto para a realização do serviço, e se a reposta for positiva, que se encaminhe cópia do referido projeto a esta Casa de Leis para conhecimento de todos os Vereadores.

Saliento que a obra iniciou, mas o serviço em si não teve continuidade, o que vem sendo alvo de grandes questionamentos da população iconhense, devido ao período de chuvas intensas de início de ano, e há probabilidade de enchente, e a população de nosso Município almeja ver a obra do desassoreamento concluída.

Após apreciação plenária, requeiro o envio do presente expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que envie à esta Casa de Leis informações a respeito de uma máquina pertencente ao Município de Iconha/ES, que está lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, que está realizando serviço na Comunidade de Simpatia, Município de Anchieta/ES, em uma área de terra particular, inclusive realizando o serviço para particulares.

Saliento que esta Vereadora recebeu denúncias, oportunidade pela qual foi até a Comunidade de Simpatia averiguar e pude constatar pessoalmente o ocorrido.

Desta forma, solicito informações e explicações do porquê uma máquina do Município de Iconha está realizando serviços particulares no Município de Anchieta/ES.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no Art. 132, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito que seja concedida Moção de Pesar aos enlutados da família do Sr. Zelino Moraes.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no Art. 132, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito que seja concedida Moção de Pesar aos enlutados da família da Sra. Eufrásia Passos Smider.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no Art. 132, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito que seja concedida Moção de Pesar aos enlutados da família da Sra. Acelina Carleti Paganini.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, para que analise a possibilidade de providenciar equipamento de proteção individual (EPI) para os servidores garis, braçais e coletores de lixo, principalmente para o final e início do próximo ano devido às altas tempeturas que vêm sendo registradas.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no Art. 132, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito que seja concedida Moção de Pesar aos enlutados da família do Sr. Pedro dos Santos.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no Art. 132, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito que seja concedida Moção de Pesar aos enlutados da família do Sr. Belmiro Gabriel.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no Art. 132, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicito que seja concedida Moção de Pesar aos enlutados da família do Sr. Belmiro Gabriel.

Na qualidade de Vereador, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, com fundamento no art. 130, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicitamos que seja concedida MOÇÃO DE APLAUSO a toda a equipe da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Padre Assis”, pela bela iniciativa de organização e realização da Programação Especial: “Caminhada/Bicicletaço em Ação de Graças e pela Paz Mundial”, ocorrido no último domingo pela manhã (26/11/2023).

Requeiro a Presidente da Câmara para que, após apreciação plenária, encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Gedson Brandão Paulino, solicitando as seguintes informações:

- Considerando que, em pesquisa no portal da transparência do Município de Rio Novo do Sul, foram construídas 02 quadras de esportes com arquibancada e cobertura nas comunidades de Itataíba e Princesa, pelo valor de R$ 1.197.075,04 as DUAS quadras, ou seja, o valor de R$ 598.537,52 CADA QUADRA. https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/12309/arquivos/C71BF1B1C4C0AC8E6391756D36DE4F61.pdf

- Considerando que, em pesquisa no portal da transparência do Município de Castelo-ES foi contratada empresa para construção de UMA quadra no valor total de R$700.629,11 (setecentos mil, seiscentos e vinte e nove reais e onze centavos). https://s3.amazonaws.com/el.com/el.com.br/portal/uploads/1845/arquivos/1ED04CF70EBCB4054AC7CB0827D8BEE5.pdf

- Considerando que, foi publicado no portal da transparência da prefeitura de Iconha-ES a construção de UMA Quadra de Esporte no Bairro Novo Horizonte, cuja empresa vencedora terá que executar a referida construção pelo valor de R$ 1.992.485,45. https://s3amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1888/arquivos/6F6B1C2FF2254C5D7C9556C7B20D430C.pdf

- No portal consta que a empresa vencedora da licitação receberá através da fonte de recurso do Fundo Cidades, instituído pela Lei Estadual 712/2013, que repassa recursos FUNDO A FUNDO aos Municípios Capixabas com a finalidade de aprimorar investimentos municipais, diferente de recursos de convênio, conforme a própria Lei Estadual 712/2013 estabelece.

- Considerando que, na licitação das DUAS quadras de Rio Novo do Sul, houve a participação de mais de 11 empresas sendo 9 classificadas para competir. E na quadra de Iconha, mesmo com valor muito superior as DUAS quadras de Rio Novo do Sul, houve apenas UMA empresa participante e vencedora, no caso, a THOMPSON E DUARTE ENGENHARIA LTDA. https://s3.amazonaws.com/el.com.br/portal/uploads/1888/arquivos/6F6B1C2FF2254C5D7C9556C7B20D430C.pdf

- Considerando que, o alerta emitido pelo Tribunal de Contas do nosso Estado no dia 15/07/2023 demonstra que as DESPESAS do Poder Executivo, em 2023, atingiu 92,19% das receitas, ou seja, o Tribunal emite esse alerta ao Executivo, com base no Art. 167 A da Constituição Federal para que seja adorado mecanismo de ajuste fiscal, para conter as despesas.

- Considerando que, estamos em outubro e não se verificou nenhuma ação que buscasse ajuste por parte do Executivo, pois, índice ainda permace alto.

Dessa forma, diante das considerações acima mencionadas, mormente a distorção de valores para a construção de UMA quadra e falta de medidas para ajustar a despesa com a receita do Município, conforme alertado pelo Tribunal de Contas do nosso Estado, requeiro ao chefe do poder executivo que encaminhe a esta casa de leis a cópia integral do processo administrativo n.º 008.182/2023 – Tomada de Preços nº 008/2023 e que apresente justificativa fundamentada sobre o valor contratado em comparação com o preço praticado.

Requeiro ainda seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo cópia deste requerimento, devendo instruí-lo com os documentos mencionados. E, quando da apresentação dos documentos e justificativas aqui requeridas sejam os mesmos encaminhados ao MPES para as providências necessárias.