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DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL RESIDENCIAL DO JUIZ DE DIREITO E DO PROMOTOR PÚBLICO DA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVA O PLANO PLURIANUAL DE APLICAÇÃO DE CAPITAL MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1991/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS DO MUNICÍPIO.
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AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONFORME MENCIONA.
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ALTERA O ART. 2º, II, DA LEI N.º 758, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989 – ORÇAMENTO GERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA DAS ENTIDADES QUE MENCIONA
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SUL CAPIXABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-1, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA
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PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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