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INSTITUI SELO DE INSPEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICONHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
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ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ICONHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICONHA.
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CONCEDE HONRA AO MÉRITO AO CIDADÃO QUE SE DESTACAR NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES.
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CONCEDE HONRA AO MÉRITO AO CIDADÃO QUE SE DESTACAR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A ALIENAR VEÍCULO PESADO DO PATRIMÔNIO MOBILIÁRIO MUNICIPAL.
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AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL.
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ALTERA O ANEXO IV DA pdf LEI Nº 202 (933 KB) DE 30/12/99.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR ENTIDADE BENEFICENTE.
Rua Muniz Freire, Nº 305, CentroIconha - Cep 29280-000
Segunda a Sexta das 07h às 13hTelefone: (28) 3537-1263Email: administracao@iconha.es.leg.br