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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ICONHA E ESTABELECE PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR A EMPRESAS QUE POSSUÍREM CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO COMPLEMENTO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA SAÍDA DO MUNICÍPIO DE ICONHA DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO SUL - CONDESUL. 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

INSTITUI A AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ICONHA E ESTABELECE PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE A SEREM OBSERVADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES.

CRIA GRATIFICAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.106/2019.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CACAUICULTURA NO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EFETIVOS E CONTRATADOS, REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL N.º 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023.

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM DE UM MINUTO DE SILÊNCIO NA DATA QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA MUNICIPALIDADE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 971 DE 22 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ICONHA. 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.398 DE 17 DE JULHO DE 2023 QUE CRIA O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL - IDIV, PARA OS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA NA ÁREA DA SAÚDE E ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESPÍRITO SANTO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.376 DE 18 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PREFEITO, VICE-PREFEITO, PROCURADORES OU ASSESSORES JURÍDICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ICONHA O CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADES - CTAA, E INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.