Acesso à informação

Legislação

Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Complementar Nº 040-2018

Em Leis Complementares 2018 383 downloads

Baixar (pdf, 1.70 MB)

ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.